Lei Ordinária 199/2002

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL N° 187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DESCENTRALIZADA E INDIRETA, DO MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA, PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.