Lei Ordinária Lei Ordinária 185/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 14/12/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA AGROPECUÁRIA, QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.