Lei Ordinária Lei Ordinária 164/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 22/05/2001 EMENTA DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.