Lei Ordinária 149/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 12/09/2000
EMENTA
- INSTITUI COMISSÃO PARA AFERIÇÃO DO “SELO DE IDENTIFICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.