Lei Ordinária 141/2000

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2000

Data da Publicação: 11/04/2000

EMENTA

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DOS IMÓVEIS RECEBIDOS EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.