Lei Ordinária Lei Ordinária 117/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 20/04/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÕES, DEVIDAS PELA CENTRAIS GERADORAS DO SUL DO BRASIL S/A – GERASUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS