Lei Ordinária Lei Ordinária 067/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 09/12/1997 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE SALA DE AULA PARA PRÉ-ESCOLAR”