Lei Ordinária 052/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 07/10/1997
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO”.