Lei Ordinária 039/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 02/09/1997
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SEUS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES; INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.