Lei Ordinária Lei Ordinária 021/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 25/04/1997 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR DE SANTA CATARINA – PMSC E O FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR – FUMPOM.