Decreto Executivo 3354/2021

EMENTA

• Abre crédito suplementar por conta do Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.

Integra da Norma

Abre crédito suplementar por conta do Superávit Financeiro apurado no Exercício Anterior no valor de R$ 40.000,00 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 5º, Letra “C”, da Lei Municipal nº 823, de 02 de dezembro de 2020 e dá outras providências, e do artigo 42, inciso I e II, § 1° do artigo 43 e artigo 45 da Lei 4.320/64.

DECRETA

            Art. 1º Ficam abertos os seguintes créditos suplementares:

                           Órgão:   90000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

                        Unidade:   90001 – Encargos Gerais do Municipio

           Projeto/Atividade:   0.1 – Cump. das Obrigações Contrib. e Tributárias – PASEP

                  Modalidade:   294 – 3.3.90.00.00.3.0348 – Outras Despesas Correntes …………. R$ 40.000,00

                       TOTAL:   …………………………………………………………………………………………. R$ 40.000,00

Art. 2° Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2020 por fonte de recursos, conforme segue:

Fonte de Recursos – 0.3.0348 – Superávit – Recursos Ordinários ………………………………….  R$ 40.000,00

                       TOTAL:   …………………………………………………………………………………………  R$ 40.000,00

Art. 3° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Bela Vista/SC, 16 de dezembro de 2021.

ELTON MATTES

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

VÂNIA PEDROSO

Responsável Pelas Publicações