Decreto Executivo 3325/2021

EMENTA

• ALTERA GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO BELA VISTA, NATUREZA JURÍDICA E DENOMINAÇÃO.

Integra da Norma

ALTERA GERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO BELA VISTA, NATUREZA JURÍDICA E DENOMINAÇÃO.

O Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

Considerando: A necessidade de criação de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica específica para o Fundo Municipal de Educação do Município para vinculação das Contas dos Repasses do FUNDEB;

Considerando: A portaria conjunta 02/2018 de 15 de janeiro de 2018 do Fundo Nacional de Educação (FNDE);

DECRETA

            Art. 1º Para fins de adequação de nomenclatura e com a possibilidade expressa pelo Art. 11º da Portaria Conjunta 02/2018 FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), fica definido como FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO BELA VISTA o órgão destinado a Gerir a movimentação Financeira deste, para fins de adequação da nomenclatura conforme orientação do MEC/FNDE.

Art. 2º Fica alterado a natureza jurídica do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTO BELA VISTA conforme resolução 02/2018, a fim de compatibilizar as obrigações acessórias junto a Receita Federal do Brasil exigidas das entidades cuja natureza seja de Fundo Contábil da Administração Direta Municipal.

Art. 3º Fica Designado o Sr. Elton Mattes, ocupante do cargo de Prefeito Municipal como Gestor deste Fundo junto a Receita Federal do Brasil, podendo este delegar a ordenação do Fundo ao Secretário Municipal de Educação ou equivalente conforme a conveniência e oportunidade.

Art. 4° Fica revogado o Decreto nº 3.242, de 16 de março de 2021.

Art. 5° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Bela Vista – SC, 02 de setembro de 2021.

ELTON MATTES

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

VÂNIA PEDROSO

Responsável Pelas Publicações