Portaria Executiva 135/2021

EMENTA

• CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELTON MATTES, Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando as disposições do capítulo V, Par. 4º e seguintes do artigo 14 e artigo 15 da Lei Complementar nº 012 de 10 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais”

R E S O L V E

Art. 1º. Fica concedido ao Servidor Público Municipal GERSON KIRSTEN, matricula 738, ocupante do cargo de OPERADOR DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, nesta Municipalidade, o adicional por interesse de qualificação estabelecido nas alíneas “a” e “b” do Inciso I do artigo 15, da Lei Complementar nº 012, de 10 de janeiro de 2005, com a progressão de 10 (dez) referências, tendo em vista a conclusão do Ensino Fundamental  pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos/SC e Ensino Médio pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos/SC.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Alto Bela Vista, SC, 14 de julho de 2021.

ELTON MATTES

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra.

VÂNIA PEDROSO

Responsável pelas publicações.