Decreto Executivo 2928/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 059/2019 (PREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2019), DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº076/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO Processo Licitatório nº 059/2019 (Pregão Presencial nº 42/2019), DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº076/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente nos termos do art. 99, XII, da Lei Orgânica do Município, com fulcro na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e na Súmula 473 do STF.

CONSIDERANDO o recebimento do ofício nº 301/2019 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia/SC;

CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato nº 01.2019.00030388-4, em tramite na 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia/SC, que apura possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 059/2019 (Pregão Presencial nº 42/2019);

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, da CF, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

CONSIDERANDO que a administração pública tem o poder/dever de rever seus atos a qualquer momento, quando constatar ilegalidade, nulidade ou até mesmo mera irregularidade, conforme Súmula nº 473, do STF.

RESOLVE:

Art.1º ANULAR o processo licitatório nº 059/2019 (Pregão Presencial nº 42/2019) e a Ata de Registro de Preços nº 076/2019, com fundamento no art. 49, da Lei n. 8.666/93 e na Súmula nº 473, do STF.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Alto Bela Vista/SC, 19 de dezembro de 2019.

                                       CATIA TESSMANN REICHERT

                                                    Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

ADRIANA KOLLER

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