Decreto Executivo 2.793/2019

EMENTA

• CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

Integra da Norma

CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente na forma do art. 76 da Lei Complementar n.º 011, de 10 de janeiro de 2005;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida férias regulamentar ao Servidor Público Municipal em Cargo de Provimento em Comissão, conforme abaixo relacionado:

Art. 2º Sendo que dos referidos dias acima serão convertidos cinco (05) dias em pecúnia; em conformidade com o art. 77, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 011 de 10 de janeiro de 2005.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta portaria serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, 02 de maio de 2019.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra.

CRISTIANO ALEX AULER

Responsável pelas publicações