Portaria Executiva 211/2018

EMENTA

• EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando ter sido acatado na integra o Parecer da Comissão Processante nomeada pela Portaria nº 120/2018, prorrogada através da Portaria nº 148/2018;

RESOLVE:

Artigo 1º – Exonerar à bem do serviço público o servidor Municipal Sr. Ivair Carlos da Silva, ocupante do cargo efetivo de operador de balsa desta Municipalidade, matriculado sob o nº 479, à partir de 22 de novembro de 2018.

Artigo 2º– Determinar a restituição à Fazenda Pública Municipal dos vencimentos percebidos durante o afastamento do mencionado servidor em face da instauração da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar supra identificado, nos termos do § 2º do Art. 152 da LC. 011/2005.

Artigo 3º– Determinar seja cumprido as demais providências constantes do Parecer final da Comissão nomeada pela Portaria nº 120/2018, prorrogada através da Portaria nº 148/2018, a qual resta integralmente homologada.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

Artigo 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, em 22 de novembro de 2018.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra.

CRISTIANO ALEX AULER

Responsável Pelas Publicações