Decreto Executivo 2.686/2018

EMENTA

• FIXA CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

FIXA CRITÉRIOS COMPLEMENTARES PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES URBANOS PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; especialmente na forma da Lei Complementar nº 046 de 15 de dezembro de 2011 e da Lei Municipal nº 683 de 05 de fevereiro de 2016 e demais aplicáveis à espécie.

 

Considerando a necessidade do estabelecimento de critérios que permitam o ordenamento das famílias inscritas junto a esta Municipalidade, para o acesso ao Loteamento Social destinado às famílias cadastradas e habilitadas pelo Setor de Habitação e Assistência Social do Município;

 

Considerando a distinção quanto a capacidade financeira das famílias inscritas junto ao programa de habitação do Município;

 

Considerando a diferença de preço dos terrenos postos à disposição das famílias já cadastradas junto ao referido Setor;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Além do atendimento aos critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 046 de 15 de dezembro de 2011 e pela Lei Municipal nº 683 de 05 de fevereiro de 2016, a disposição dos lotes às famílias à serem beneficiadas através do projeto de habitação de interesse social, dar-se-á pela ordem das famílias mais carentes às de maior capacidade econômica, pelo que, resta homologada a Relação de Famílias inscritas junto à Gerência Municipal de Assistência Social e Habitação desta Municipalidade.

 

Art. 2º. A disposição dos terrenos à serem ofertadosatravés do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social estabelecido pela Lei Complementar nº 046 de 15 de dezembro de 2011 e pela Lei Municipal nº 683 de 05 de fevereiro de 2016 , dar-se-á levando-se em consideração os terrenos de menor valor para os de maior valor, à fim de atender a capacidade econômica de cada uma das famílias inscritas no mencionado projeto, mediante a ordem estabelecida pelo anexo único do presente Decreto:

 

 

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

 

Alto Bela Vista/SC, 01 de novembro de 2018.

 

 

 

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

 

Registrada e publicada em data supra.

 

 

 

 

 

 

CRISTIANO ALEX AULER

Responsável pelas publicações

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

Loteamento Social

 

LOTEAMENTO SOCIAL
ORDENAMENTO DOS LOTES
LOTE	NÚMERO DA MATRÍCULA	ÁREA DO TERRENO	VALOR UNITÁRIO (R$/m²)	VALOR TOTAL (R$)	QUADRA
1	24388	314,52	R$ 33,28	R$ 10.467,23	S1
2	24389	318,03	R$ 33,28	R$ 10.584,04	S1
3	24390	318,03	R$ 33,28	R$ 10.584,04	S1
4	24391	318,03	R$ 33,28	R$ 10.584,04	S1
4	24403	322,2	R$ 33,28	R$ 10.722,82	S3
3	24402	331,38	R$ 33,28	R$ 11.028,33	S3
2	24401	340,56	R$ 33,28	R$ 11.333,84	S3
1	24400	346,06	R$ 33,28	R$ 11.516,88	S3
5	24399	359,92	R$ 33,28	R$ 11.978,14	S2
4	24398	359,92	R$ 33,28	R$ 11.978,14	S2
3	24397	359,92	R$ 33,28	R$ 11.978,14	S2
2	24396	359,92	R$ 33,28	R$ 11.978,14	S2
1	24395	359,92	R$ 33,28	R$ 11.978,14	S2
1	24406	364,63	R$ 33,28	R$ 12.134,89	S4
2	24407	377,29	R$ 33,28	R$ 12.556,21	S4
3	24408	386,47	R$ 33,28	R$ 12.861,72	S4
4	24409	395,65	R$ 33,28	R$ 13.167,23	S4
11	24416	396,03	R$ 33,28	R$ 13.179,88	S4
5	24410	404,83	R$ 33,28	R$ 13.472,74	S4
6	24411	414,01	R$ 33,28	R$ 13.778,25	S4
7	24412	423,2	R$ 33,28	R$ 14.084,10	S4
8	24413	432,38	R$ 33,28	R$ 14.389,61	S4
9	24414	441,56	R$ 33,28	R$ 14.695,12	S4
10	24415	450,74	R$ 33,28	R$ 15.000,63	S4