Decreto Executivo 2302/2016

EMENTA

• EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARGO POR ADMISSÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CARGO POR ADMISSÃO DE CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista/SC no uso das atribuições conferidas por Lei;

Considerando: o término do ano letivo em 16/12/2016, concomitante com finaldo período de recuperação aos alunos com eventual necessidade; e

Considerando: conveniência administrativa pela extinção do contrato.

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, MARCIA FRITSCH MALTAURO, matrícula 796, do cargo dePROFESSOR I – 20 HORAS, cargo por Admissão de Caráter Temporário do quadro de Pessoal do Poder Executivo, a partir de 16 de dezembro de 2016.

Art. 2º A extinção do contrato, por iniciativa da Administração, decorre de conveniência administrativa, importando no pagamento de cinco (5) dias à título de indenização de 1/3 (um terço) do que lhe caberia referente ao restante do contrato.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº. 2.238 de 4 de agosto de 2016 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, 15 de dezembro de 2016.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

FATIMA LORETE CLEIN DA SILVA

Responsável Pelas Publicações