Portaria Executiva 147/2016

EMENTA

• CEDE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO A CIDASC.

Integra da Norma

CEDE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO A CIDASC.

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial pela Lei 710 de 09 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Fica cedido o servidor público NASSER KARTABIL, ocupante do cargo de provimento efetivo de MÉDICO VETERINÁRIO à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) para o desempenho de suas funções e atribuições em 5 horas semanais.

Art. 2º A cedência é exclusiva para a prestação de serviços de inspeções em produtos de origem animal em estabelecimentos agroindustriais do Município.

Art. 3º A cedência se processará com ônus para o Município até 31/12/2017.

Art. 4º As despesas decorrentes desta portaria serão consignadas em dotação orçamentária geral do Município.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando a portaria 70 de 27 de agosto de 2002 e as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, 12 de dezembro de 2016.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra.

FATIMA LORETE CLEIN DA SILVA

Responsável pelas publicações