Lei Ordinária 709/2016

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I e II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 262 DE 06 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I e II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 262 DE 06 DE MAIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Catia Tessmann Reichert, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I e o II do Art. 1º da Lei Municipal nº 262 de 06 de Maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º…………………………………………………………………………………………

I – Veículos de passageiros:

a) motocicleta, ciclomotor, motoneta, triciclo, quadriciclo e congêneres – R$ 5,00 (cinco reais);

b) automóveis – R$ 8,00 (oito reais);

c) microônibus – R$ 12,00 (doze reais); e

d) ônibus – R$ 15,00 (quinze reais).

II – veículos de carga:

a) utilitários com capacidade até 1.000 kg (mil quilo gramas) – R$ 8,00 (oito reais);

b) caminhões com capacidade até 3.000 kg (três mil quilo gramas) – R$ 12,00 (doze reais);

c) caminhões com capacidade superior a 3.000 kg (três mil quilo gramas) – R$ 15,00 (quinze reais).”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Bela Vista (SC), em 09 de dezembro de 2016.

CATIA TESSMANN REICHERT
Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

 
Fatima Lorete Clein da Silva

Responsável Pelas Publicações