Portaria Executiva 099/2016

EMENTA

• CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR INTERESSE DE QUALIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

CONCEDE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR INTERESSE DE QUALIFICAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, TITULAR DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATIA TESSSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando as disposições do Artigo 14 e artigo 15 da Lei Complementar nº 012 de 10 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE

Art. 1º Conceder a servidora, ELICE MÜLLER, matricula nº 474, lotada no cargo de provimento efetivo de MERENDEIRA, desta Municipalidade, adicional por interesse de qualificação estabelecidos nos § 5º e § 6º do Art. 14 da Lei Complementar nº 012, de 10 de janeiro de 2005, com a progressão de uma (1) referência pela qualificação em cursos apresentado e deferido no requerimento 193/2016 de 28 de julho de 2016 de um total de 45 horas.

Art. 2º Serão contadas apenas quarenta (40) ou oitenta (80) horas, segundo dispositivo do § 6º do Art.14 da Lei Complementar 012, de 10 de janeiro de 2005.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta portaria serão consignadas em Dotação Orçamentária Geral do Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Bela Vista/SC, 02 de agosto de 2016.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrada e publicada em data supra.

FÁTIMA LORETE CLEIN DA SILVA

Responsável Pelas Publicações