Lei Ordinária 703/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/08/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALTERA METAS E PRIORIDADES DO PPA 2014-2017, LDO E LOA 2016 DO MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA.
Integra da norma
Integra da Norma
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, ALTERA METAS E PRIORIDADES DO PPA 2014-2017, LDO E LOA 2016 DO MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA.
Catia Tessmann Reichert, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento para o exercício de 2016 do Município de Alto Bela Vista, crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a inclusão da seguinte nova ação orçamentária:
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07.00 |
GERÊNCIA DE URBANISMO E HABITAÇÃO |
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07.04 |
Sistema Municipal de Saneamento Básico |
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17 |
Saneamento |
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17.511 |
Saneamento Básico Rural |
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17.511.0031 |
Ações de Saneamento Básico Rural |
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17.511.0031.2.052 |
Atividades de Saneamento Básico Rural |
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4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.1.0344 (224) |
Investimentos |
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R$ 20.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial aberto nos termos do artigo anterior, são provenientes da anulação parcial/total das seguintes dotações:
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04.00 |
GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04.02 |
Fundo Mun. de Desenv. da Agropec. – FUNDEAGRO |
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20 |
Agricultura |
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20.608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0011 |
Mecanização Agrícola |
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20.608.0011.2.023 |
Serviços de Infraestrutura Agricola |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90.00.00.1.0344 (67) |
Aplicações Diretas |
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R$ 19.000,00 |
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04.00 |
GERÊNCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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04.02 |
Fundo Mun. de Desenv. da Agropec. – FUNDEAGRO |
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20 |
Agricultura |
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20.608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
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20.608.0013 |
Ações de promoção pecuária |
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20.608.0013.2.028 |
Manutenção Veículos da Assist.Técnica/Veterinária |
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3 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3 |
Outras despesas correntes |
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3.3.90.00.00.1.0344 (71) |
Aplicações Diretas |
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R$ 1.000,00 |
Art. 3º Fica autorizada a alteração das metas físicas, prioridades e valores constantes da Lei 626 de 12/11/2013 que aprovou o PPA para o quadriênio 2014/2017, Lei Municipal 678 de 17/11/2015 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para 2016 e a Lei Municipal 682/2015 de 17/12/2015 que aprova o Orçamento do Município de Alto Bela Vista para o exercício 2016, visando adequar a abertura deste credito especial a estas leis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Bela Vista/SC, em 01 de Agosto de 2016.
CATIA TESSMANN REICHERT
Prefeita Municipal
Registrado e Publicado em data supra.
Fatima Lorete Clein da Silva
Responsável Pelas Publicações