Decreto Executivo 2079/2015

EMENTA

• “NOMEIA TESOUREIRA E ESTABELECE RESPONSÁVEIS PELAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL e DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”

Integra da Norma

 

“NOMEIA TESOUREIRA E ESTABELECE RESPONSÁVEIS PELAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO NA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL e DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”

 

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista, SC, usando das atribuições conferidas pelo Artigo 99 item VIII da Lei Orgânica.

D E C R E T A:

 

Artigo 1º: – Ficam nomeadas as Senhoras JAQUELINE MILENA DE BORBA WEIRICH e JOSI VITÓRIA LERMEN FINGER para assinarem como tesoureiras do Município.

 

Artigo 2º:– Fica estabelecido que todas as contas bancárias do Município de Alto Bela Vista CNPJ 01.614.374/0001-60, Fundo Municipal de Saúde CNPJ 10.481.963/0001-08 e Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ 13.645.765/0001-20, das agências do Banco do Brasil nºs 0410-3 e 5355-4 e da Caixa Econômica Federal nºs 0627 e 3886, serão movimentadas pelas pessoas Abaixo Discriminadas:

 

CATIA TESSMANN REICHERT – Prefeita Municipal

CPF nº 017.160.299-45

 

DÉCIO GRÄTNER –  Vice Prefeito Municipal

CPF nº 867.422.729-53

 

JAQUELINE MILENA DE BORBA WEIRICH – Tesoureira

CPF Nº 089.201.559-41

 

JOSI VITÓRIA LERMEN FINGER – Tesoureira

CPF Nº 037.164.629-42

 

Artigo 3º: Estas pessoas poderão efetuar isoladamente as seguintes transações:

 

– SOLICITAR SALDOS,  EXTRADOS E COMPROVANTES;

– REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES;

– RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS;

– ENDOSSAR CHEQUES;

– SUSTAR/CONTRAORDENAR CHEQUES;

– CANCELAR CHEQUES;

– BAIXAR CHEQUES;

– EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS;

– CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS;

– CONSULTAR CONTAS/ APLIC. PROGRAMAS REPASSE RECUR;

– SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS;

– SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

– EMITIR COMPROVANTES;

– CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DEBITO DIRETO AUTORIZADO.

 

 E também poderão efetuar as seguintes transações em conjunto, sendo necessária no mínimo à assinatura (eletrônica ou física) de dois dos autorizados à movimentação:

 

– EMITIR CHEQUES;

– ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO;

– AUTORIZAR COBRANÇA;

– UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES;

– RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO;

– AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES;

– EFETUAR SAQUES – CONTA CORRENTE

– EFETUAR SAQUES – POUPANÇA;

– EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO;

– EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO;

– EFETUAR TRANSFERÊNCIAS PARA A MESMA TITULARIDADE;

– LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO AASP;

– ENCERRAR CONSTAS DE DEPÓSITO;

– MOVIMENTAR CONTA CORRENTE POR MEIO FÍSICO OU

  ELETRÔNICO.

 

 

Artigo 4º: – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação

 

 

Artigo 5º: – Fica revogado o Decreto Municipal nº 2057, de 03 de Agosto de 2015.

 

 

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Bela Vista (SC), em 06 de novembro de 2015.

 

 

 

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

 

 

Registrado e Publicado em data supra.

 

 

FATIMA LORETE CLEIN DA SILVA

Responsável pelas publicações