Decreto Executivo Decreto Executivo 1963/2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 21/01/2015 EMENTA CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. Integra da norma 390408_1963___Ferias_Lisemar.pdf