Decreto Executivo 1900/2014

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O LIMITE DA FRUSTRAÇÃO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO PREVISTAS PARA O TERCEIRO BIMESTRE DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O LIMITE DA FRUSTRAÇÃO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO PREVISTAS PARA O TERCEIRO BIMESTRE DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECIO GRATNER, Prefeito Municipal de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando a frustração da arrecadação e, por conseguinte, o não atingimento das metas de arrecadação previstas para o terceiro bimestre de 2014;

Considerando as disposições previstas no art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, aprovada pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Considerando as disposições previstas no art. 11, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício corrente, aprovada pela Lei Municipal nº 629, de 09 de dezembro de 2013;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica determinada a limitação de empenhos e a correspondente limitação de movimentação financeira, para compensar a frustração da arrecadação e, por conseguinte, o não atingimento das metas de arrecadação previstas para o terceiro bimestre de 2014, até o montante de R$ 1.572.000,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e dois mil reais), pelo bloqueio de saldos nas seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Bela Vista/SC, em 08 de setembro de 2014.

DECIO GRATNER

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

Fatima Lorete Clein da Silva

Responsável pelas publicações