Decreto Executivo nº 2054/2015

EMENTA

• DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “LAR LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO TÉCNICA PARA ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA “LAR LEGAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal, de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente nos termos da Lei Nacional nº 10.257 de 10 de julho de 2001, “Estatuto da Cidade, Resolução n.º 11/2008, que Institui o Projeto “Lar Legal” e Lei Nacional n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e Regularização Fundiária;

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam designados os Membros da Comissão Técnica, nos termos do art. 9°, inciso 9.4, do Contrato de Credenciamento n.º 006/2015, para atuarem na Regularização Fundiária através do Programa Lar Legal, ficam designados:

I – Jones José Gastmann, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Urbanismo e Habitação;

II – Fabíola Prudente Spricigo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social;

III – Cleide Maria Nilson Bourckhardt, ocupante do cargo em comissão de Diretora de Assistencia Social;

IV – Carlos Alberto Maltauro, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos e Obras.

Art. 2º. As atribuições e responsabilidades dos membros da Comissão Técnica são aquelas definidas na Lei Nacional nº 10.257 de 10 de julho de 2001, “Estatuto da Cidade; Resolução n.º 11/2008, que Institui o Projeto “Lar Legal” e Lei Nacional n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e Regularização Fundiária.

Art. 3º. Pelo desempenho do presente mandato os servidores designados não receberão qualquer gratificação ou adicional nos respectivos vencimentos.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Bela Vista (SC), em 23 de Julho de 2015.

CATIA TESSMANN REICHERT

Prefeita Municipal

Registrado e Publicado em data supra.

Fatima Lorete Clein da Silva

Responsável pelas Publicações