Lei Ordinária Lei Ordinária 551/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 14/04/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E CONCESSÃO DE MAJORAÇÃO DOS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.