Lei Ordinária Lei Ordinária 529/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 22/11/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTINADO À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.