Lei Ordinária 523/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/10/2010
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 06 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.