Lei Ordinária 518/2010

EMENTA

• RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
  OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO
  INTERMUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL
  – CONSÓRCIO INTEGRAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI
  Nº 11.107/2005 E AO DECRETO Nº 6.017/2007, QUE
  DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE
  CONSÓRCIOS PÚBLICOS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.