Lei Ordinária 

Lei Ordinária 503/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 23/06/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 25 DE AGOSTO DE 2009, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.