Lei Ordinária Lei Ordinária 502/2010 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2010 Data da Publicação: 08/06/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRA À FEDERAÇÃO CATARINENSE DE MUNICÍPIOS – FECAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.