Lei Ordinária Lei Ordinária 481/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 27/11/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE PARTICULARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E IDENTIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.