Lei Complementar 029/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 18/11/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.