Decreto Executivo Decreto Executivo 1057/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 18/03/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.