Lei Complementar 027/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 11/08/2009
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.