Lei Complementar 024/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/04/2009
EMENTA
- ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS ANEXOS I, II E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 10 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.