Decreto Executivo 628/2005
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2005
Data da Publicação: 14/10/2005
EMENTA
- REGULAMENTA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E INSUMOS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 280 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, E
ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.