Decreto Executivo Decreto Executivo 595/2005 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2005 Data da Publicação: 27/05/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAO – FRH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.