Decreto Executivo Decreto Executivo 537/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 17/11/2004 EMENTA INSTITUI A EQUIPE COORDENADORA DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE, DESIGNA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.