Decreto Executivo Decreto Executivo 483/2004 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2004 Data da Publicação: 16/04/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS PRODUTORES RURAIS, COM INCENTIVOS NOS SERVIÇOS COM MÁQUINAS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.