Lei Ordinária 362/2007

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 28 DE SETEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS LIGADAS À AGROPECUÁRIA E AO DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO, ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.