Decreto Executivo Decreto Executivo 346/2002 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2002 Data da Publicação: 24/10/2002 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.