Decreto Executivo 206/2001

EMENTA

• DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA
  DE VALORES, PARA FINS DO ESTABELECIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO
  IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, POR ATO ONEROSO, DE
  BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS
  PROVIDÊNCIAS.