Lei Ordinária Lei Ordinária 292/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 13/12/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.