Lei Ordinária Lei Ordinária 278/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 08/09/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS – APAE DE ALTO BELA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.