Lei Ordinária Lei Ordinária 256/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 07/12/2004 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.