Lei Ordinária 244/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 07/04/2004
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.