Lei Ordinária 

Lei Ordinária 144/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 13/06/2000

EMENTA

  • “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA BAIXAR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO BENS MÓVEIS, POR INSERVIBILIDADE AO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.