Lei Ordinária Lei Ordinária 131/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 08/09/1999 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – FAM, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.